Governo limita `carsharing` e `bikesharing` a 12 horas e 100 Km

Governo limita `carsharing` e `bikesharing` a 12 horas e 100 Km

O Governo limitou a 12 horas e a 100 quilómetros (Km) a atividade de partilha de automóvel (‘carsharing’) e bicicleta (‘bikesharing’), segundo o novo enquadramento legal hoje publicado e que entra em vigor em Dezembro deste ano.

O novo diploma, que entra em vigor daqui a 180 dias, altera a legislação de 2012 que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, conhecida por rent-a-car, passando a incluir outro tipo de contrato de locação de veículos: o regime de partilha de veículos, conhecido por ‘sharing’.

As atividades de ‘sharing’, passam a ser definidas como um modelo de negócio que coloca à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, tipicamente integrados nas soluções de transporte urbano e de curta distância.

“Entendem-se por períodos de curta duração e de curta distância a utilização do veículo durante não mais do que 12 horas, até que o mesmo seja libertado para uso por outro cliente, período durante o qual o veículo não deve percorrer mais do que 100 km”, lê-se no diploma.

Os interessados na atividade de ‘sharing’ vão ter de preencher quatro requisitos: ter um sistema eletrónico de reserva, dispor de uma linha telefónica permanente de apoio ao cliente, indicar o tipo de plataforma eletrónica a disponibilizar e disponibilizar antecipadamente aos utilizadores, na plataforma eletrónica, as cláusulas contratuais gerais que pretendam celebrar.

O Governo, no diploma, defende que a regra fixada para o cálculo do valor a cobrar pelo locador nos casos de devolução do veículo com nível de combustível inferior não se encontrava “devidamente densificada”, ficando dependente da discricionariedade de cada operador, o que tornava o contrato de aluguer pouco transparente para o consumidor, que desconhece antecipadamente qual o valor total expectável do preço exato do serviço.

“Assim, e na ausência de valores legalmente fixados, definidos e harmonizados, passou a ser exigido que esse valor seja proporcional face aos custos incorridos para o abastecimento”, explica o executivo no diploma.

O novo regime, hoje publicado, vai ser avaliado dentro de dois anos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em coordenação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, com o objetivo de ponderar os seus impactos.

O novo regime é também uma medida Simplex+ que visa desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, dando a possibilidade de desmaterialização do contrato, que passa a ser emitido em suporte eletrónico.

retirado de rtp

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Vidros escurecidos: conheça a legislação em vigor

Quer colocar vidros escurecidos no seu carro? Saiba qual a legislação em vigor e siga as regras.

Vidros escurecidos: conheça a legislação em vigor

 

É cada vez mais comum encontrar carros com vidros escurecidos fora do universo “Tunning”. Ainda assim, a aplicação destas películas tem de obedecer a um conjunto de regras homologadas por lei.

Há uns de origem, outros são colocados passado algum tempo. Há ainda películas e tonalidade já de origem no vidro. Falamos de vidros escurecidos que, se não vierem no momento da compra do carro novo, podem dar muitas dores de cabeça e um rombo na carteira.

Há quem goste e outros que preferem deixar a opacidade dos vidros de parte. Para aqueles que querem um pouco de privacidade dentro do carro e alguma proteção solar, fique a conhecer a legislação e preços deste mundo mais escuro.

Saiba que os vidros podem ser escurecidos originalmente e há também as películas, que podem ser aplicadas, mas há vários fatores a ter em conta. Vamos aprofundar um pouco esta última opção.

Como são feitos os vidros escurecidos?

Os vidros escurecidos são feitos através da aplicação de uma película de laminação de vidros que serve até para aumentar a resistência do vidro até mais sete vezes. Esta película serve para proteger o interior do carro dos raios UV e diminui a probabilidade de estilhaços em caso de acidente.

Os vidros escurecidos ajudam, ainda, a diminuir o calor dentro dos veículos expostos aos raios solares, reduz o encadeamento e aumenta a privacidade já que dificulta a visualização dos objetos (ou pessoas) que estão dentro do automóvel.

Vidros escurecidos: conheça a legislação

 De acordo com a legislação em vigor, as películas só podem ser aplicadas se forem consideradas válidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

A instalação só pode ser feita por uma empresa que tenha o Certificado de Aplicação e, depois da aplicação, é necessário fazer uma inspeção extraordinária dos veículos do Tipo B.

Aprovada a alteração, os vidros escurecidos devem estar devidamente identificados no Documento Único Automóvel (alteração deve ser feita nas delegações do IMT). A taxa para esta alteração é de 150€ (sem contar com o valor da respetiva aplicação da película no vidro, que pode chegar aos 200€).

As películas têm de ser homologadas

Para tal têm de passar em testes de resistência ao fogo e fragmentação. Depois de passar estes testes têm de conter uma marca que confirma a sua homologação em local legível e indelével quando afixadas nos vidros.

A fixação

Estas películas para tornar os vidros escurecidos não podem ser afixadas em vidros com a indicação de saída de emergência. Este não será um problema para a maioria dos veículos, já que os nosso carros não têm saídas de emergência.

A visibilidade

As películas não podem conter bolhas de ar ou descolarem, caso contrário poderá ter de as remover, já que a sua visibilidade pode estar comprometida. Estas situações são verificadas aquando da inspeção periódica.

Percentagens de opacidade

Todos os vidros do seu automóvel podem ser escurecidos, contudo há alguns pormenores a ter em conta. O pára-brisas não pode ter uma opacidade superior a 25%. Os vidros das portas da frente (à frente do pilar B) não podem ultrapassar 30% de opacidade. De resto, todos os vidros traseiros não têm qualquer limitação quanto à opacidade das películas.

Preços dos vidros escurecidos

Não é barato colocar os vidros escurecidos no carro. Para a aplicação espere valores a rondar os 200€, isto é, cerca de 40€ por vidro. Contudo cada caso é um caso e peça sempre um orçamento.

Tem ainda de se preocupar com o averbamento ao Documento Único Automóvel. Para estes casos os preços rondam os 250€. Depois da aplicação tem ainda de fazer uma inspeção do tipo B que custa cerca de 100€. No total, espere gastar mais de 500€.

Dica útil

Se quiser colocar películas espere pela altura da inspeção anual ao seu carro. Desta forma aproveita para fazer as duas de uma só vez, poupando cerca de 30€.

Tipos de películas

Existem diversas marcas de películas para tornar os vidros escurecidos e dois tipos de classificação das ditas películas:

À frente do Pilar B
Neste caso, falamos do para-brisas e os vidros do condutor e do passageiro da frente;

Atrás do Pilar B
São os vidros dos lugares traseiros e da bagageira.

Em cada um dos casos, é estabelecida uma percentagem para o nível de escurecimento da película a ser aplicada:

 Atrás do Pilar B:
5%, 15%, 20%, 35% ou 50%;

À Frente do Pilar B:
Nestes casos devem ser aplicadas películas de segurança transparentes (70% no vidro do condutor e do passageiro da frente 75% no para-brisas).Os veículos ligeiros de mercadorias não necessitam de passar por todo o processo de legalização e também é facultativo o uso da marca da homologação em todos os vidros (ao contrário do que acontece nos veículos ligeiros de passageiros).

Se quer conhecer todas as películas homologadas pelo IMT, consulte a lista através deste link.

retirado de e-konomista

Governo vai autorizar testes de condução autónoma

Foto: NC Produções

O decreto-lei integra-se num pacote de diplomas sobre mobilidade elétrica e urbana e condução autónoma, em preparação no Ministério do Ambiente, ajustando a legislação em vigor à realidade atual. Uma das medidas, já anunciada, será a transferência para operadores privados autorizados dos postos de rede pública de carregamento de baterias. A rede está também a ser alargada, com a instalação, até ao final do ano, de postos de carga em todos os municípios e a criação de corredores elétricos com postos de carregamento rápidos nas áreas de serviço das principais auto-estradas do país.

A realização de testes de condução autónoma em estrada aberta é proibida formalmente nos países que assinaram a Convenção sobre Trânsito Viário de Viena, em 1968, que no seu artigo 8º estabelece que “ Todo o veículo em movimento ou todo o conjunto de veículos em movimento deverá ter um conduto”.

Dos países europeus, apenas Espanha não assinou a Convenção, mas alguns países que a assinaram já adotaram as suas legislações nacionais de forma a permitir a realização de testes de condução autónoma.

Ontem, o Grupo PSA anunciou a realização de testes de veículos autónomos com condutores não especialistas na região de Paris.  O Grupo PSA foi o primeiro a ter testado o veículo autónomo em estrada aberta em França, em julho de 2015, e o primeiro a realizar experiências com condutores não especialistas ao volante. Estes testes arrancaram no início do corrente mês de março e irão continuar até ao final do mês de junho com o público em geral.

Até à data, já foram percorridos mais de 120.000 km em modo autónomo (níveis 2, 3 e 4) em vias rápidas europeias. No total, são 15 os protótipos explorados pelo Grupo e pelos seus parceiros.

Retirado de automonitor

Parlamento Europeu. Proposto limite de 120 km/h para furgões

ford-620x326O comité ambiental do Parlamento Europeu acaba de propor uma lei que obrigue os veículos comerciais ligeiros a uma velocidade máxima eletronicamente limitada aos 120 km/h dentro da União Europeia.

A proposta pretende que os diversos construtores de veículos comerciais ligeiros equipem com um dispositivo limitador de velocidade todos os modelos novos vendidos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Antes de se transformar em lei a proposta terá ainda de ser aprovada pelos estados membros da União Europeia.

A mesma proposta inclui ainda um limite de 147 gramas de CO2 por quilómetro como média a atingir por todos os veículos comerciais novos a partir de 2020. As principais marcas de automóveis definem este valor como difícil de atingir, referindo que só com a ajuda de modelos híbridos poderiam garantir uma média tão reduzida.

Já as associações ambientalistas, por sua vez, apontam os 118 gramas como média exequível, tendo em conta os 95g indicados pela Comissão para os ligeiros de passageiros. Inglaterra, Holanda, Alemanha e Itália são os países cuja população demonstrou maior recetividade à ideia.

Fonte: oficinaturbo

Alterações legais nas Guias de transporte

alteracoesSabia que a 1 de maio de 2013 entram em vigor novas alterações legais introduzidas pela Autoridade Tributária (AT)?

E que estas alterações envolvem a generalidade das empresas do nosso tecido empresarial?

– A partir de 1 de maio de 2013 tem de comunicar todas as Guias de Transporte à AT antes do início do transporte.
– Também a partir de 1 de maio passa a ser obrigatória a adoção da nova estrutura do ficheiro SAFT-T-PT.

Comunicação das Guias de Transporte antes do início do transporte:
De acordo com o Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agosto, esta obrigação é imposta a todos os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a 100.000€.

Esta comunicação pode ser efetuada por uma das seguintes formas:

– Por transmissão eletrónica de dados para a AT, via WebServices ou via SAFT-T-PT;
– Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte (para os casos de processamento em papel ou inoperacionalidade do Sistema informático da comunicação);
– Através de emissão direta no Portal das Finanças.

Adoção da nova estrutura do ficheiro SAFT-T-PT:
O Decreto-lei 197/2012 introduziu alterações ao código do IVA, nomeadamente a substituição de talões de venda por Faturas Simplificadas.
Por outro lado, o Decreto-lei 198/2012 passou a definir a forma da comunicação de documentos à AT.
Os referidos diplomas alteram as regras de emissão de documentos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAFT, bem como a necessidade de exportação de novos dados, regulamentados pela Portaria 382/2012.

A adoção desta nova estrutura de dados abrange:
– O ficheiro SAFT total, a apresentar quando solicitado pela AT;
– O SAFT resumido para comunicação mensal de documentos de faturação;
– O SAFT resumido para comunicação prévia de documentos de transporte.

De notar ainda que o envio do ficheiro SAFT para o mês de abril deve ser feito até ao dia 25 de maio de 2013.

Mas estar atualizado com a lei em vigor é também é um fator de competitividade. Não se esqueça que as empresas mais adaptadas e preparadas para o futuro são as que têm mais hipóteses de prosperar.

Fonte: jornaldasoficinas

Pesados com faróis de condução diurna

Desde o dia 7 de Agosto deste ano, todos os camiões e autocarros comercializados na União Europeia vêm equipados com faróis de condução diurna (DRL), uma solução que já estava adoptada em relação aos veículos ligeiros desde 2011 e que permite (segundo as estatísticas) reduzir 5% a sinistralidade na estrada e 8% na cidade.

Ver e ser visto é o lema de segurança rodoviária que justifica a legislação europeia em vigor. Antes de haver os faróis de condução diurna, muitos condutores utilizavam os médios de dia como solução de visibilidade à distância, mas com prejuízo em lâmpadas e em consumo de combustível.

A vantagem dos faróis de condução diurna é estarem situados no local de maior visibilidade do veículo e serem na maior parte dos casos com tecnologia LED, que é eficiente do ponto de vista energético e possui longa duração (mais que vida útil do carro). Já existem emissores de luz LED com uma duração prevista de 100.000 horas (mais de 270 anos…)! Mesmo assim, no mercado já existem lâmpadas desse tipo que duram entre 10.000 e 50.000 horas.

Fonte: jornal das oficinas