Dieselgate. IMT vai proibir a circulação dos carros que não forem reparados

O IMT alerta para a obrigatoriedade dos proprietários retificarem o problema junto de um concessionário, caso contrário deixarão de poder circular.

Dieselgate data de setembro de 2015. Foi nessa altura que se descobriu que a Volkswagen recorreu um software para reduzir os valores de emissões de gás carbónico e óxido de nitrogénio (NOx) de forma fraudulenta. Estima-se que no mundo inteiro tenham sido afetados 11 milhões de veículos, dos quais oito milhões na Europa.

As repercussões do caso Dieselgate em Portugal, obrigaram a reparar todas as viaturas afetadas — 125 mil veículos do Grupo Volkswagen. O prazo inicial decretado para a reparação de todas as viaturas afetadas era até finais de 2017, tendo sido entretanto prolongado.

volkswagen dieselgate

A Sociedade Importadora de Veículos Automóveis (SIVA), responsável em Portugal pelo grupo Volkswagen, referiu recentemente que entre as três marcas que representam (Volkswagen, Audi e Skoda) estão por reparar cerca de 21,7 mil automóveis.

Agora, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) alerta para o facto de que as viaturas afetadas pelo Dieselgate e que não tenham sido alvo da reparação, vão ficar proibidas de circular.

Os veículos para os quais já exista solução técnica aprovada pelo KBA (regulador alemão) e que, sendo notificados para a ação de reposição da conformidade, não sejam submetidos a esta, serão considerados em situação irregular


A partir de 
maio de 2019, os automóveis que não tiverem sofrido as ações de “recall” do construtor para reparação, ficam sujeitos a reprovação nos centros de inspeção, ficando assim impossibilitados de circular.Proibidas como?

Relembramos que apesar do caso ter vindo a público em 2015, as viaturas afetadas referem-se às equipadas com o motor Diesel EA189, disponível nas cilindradas 1.2, 1.6 e 2.0, produzidas (e vendidas) desde 2007 até 2015.

Assim, a mesma fonte refere ainda que:

Os veículos ficarão impedidos de circular legalmente na via pública, estando sujeitos à apreensão dos respetivos documentos de identificação, por motivo de alteração das suas características relativamente ao modelo homologado e incumprimento da regulamentação relativa às emissões poluentes

Existe no entanto um reduzido número de veículos, correspondentes a 10% do total de veículos afetados que poderão ser impossíveis de contactar, devido à venda ou exportação. Por outro lado, os veículos importados também poderão “escapar” ao controle dos construtores, pelo que se é o teu caso deves verificar se o teu carro está afetado. Podes fazê-lo no site da Volkswagen, da SEAT ou da Skoda, dependendo de qual seja a marca do teu carro, e verificar através do nº do chassis.

Retirado de razaoautomovel

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Quando as multas de trânsito surgem de todo o lado

 Luís recebeu “oito ou nove” no mesmo dia, Lourenço acumulou “mais de 40”, Francisco foi surpreendido à porta de casa e Lígia não só teve de pagar como acabou detida na autoestrada. Viagem à fronteira entre prevenção rodoviária e caça à multa

Primeiro apareceram as de excesso de velocidade, a conta-gotas. Multas por conduzir acima do limite de 50 km/h na Avenida Brasília, em Lisboa. Só meses depois surgiram as outras, 13 de rajada, já com as “manchas negras” na matrícula como infração dominante. Tanto reportam aos últimos dias de 2014 como aos primeiros de 2016 ou a meados de 2015, mas recebeu-as todas em outubro passado. Duas são repetidas: o mesmo local, a mesma data, a mesma hora, apenas a referência multibanco a diferenciá-las. “Um dia fui ao correio e tinha lá oito ou nove multas. As primeiras de velocidade fui pagando, mas às tantas comecei a ver que isto não era normal.”

Não é normal para o fotógrafo Luís Nogueira, 44 anos, na mesma medida em que é incompreensível para Lourenço Almeida, 28, comerciante de automóveis. No primeiro semestre de 2016 perdeu a conta aos “sacos de multas” que acumulou, por infrações registadas nos radares fixos de capital. Duas em especial deixaram-no incrédulo: segundo os autos de contraordenação, na véspera de Natal de 2014 foi apanhado a circular a 75 km/h no Túnel do Marquês de Pombal, às 13 horas em ponto, e dois minutos mais tarde estava a ser detetado, a 72 km/h, no radar do Campo Grande, três quilómetros e 12 semáforos depois. “Só de Fórmula 1. Ou nem isso. Só de avião”, diz à VISÃO, indignado. “É um abuso de autoridade. É literalmente caça à multa.”

Radar fixo na Av. da Índia, em Lisboa

Radar fixo na Av. da Índia, em Lisboa

A fronteira entre prevenção rodoviária e fiscalização orientada para os euros não está desenhada a régua e esquadro. Na geografia do Código da Estrada nem sequer tem lugar definido no mapa. Porque onde uns ainda só veem preocupação com a segurança já outros identificam, há muitos quilómetros, território de receita fácil.

É nessa vasta zona disputada por condutores e autoridades que nos cruzamos com uma grande variedade de multas de trânsito e os meios para lhes escapar. Ou “o jogo do gato e do rato”, na expressão de uma advogada que nos despachou ao telefone para preservar o segredo do seu trabalho e “não dar trunfos ao legislador”. Outros, menos ciosos, admitem que o número de clientes tem vindo a aumentar (embora uma minoria no universo de autuados) e não se esquivam a levantar o véu sobre as falhas do sistema e as estratégias de defesa, apenas com alguma reserva pontual. Afinal, do lado das entidades autuantes, cada vez em maior número, também não se põem as cartas todas na mesa.

As duas faces da fotografia

Um carro de dois lugares para poder transportar máquinas, luzes, tripés e restante material fotográfico. É nele que Luís Nogueira se desloca em trabalho. Quando a agenda impunha, o habitual era entrar em Lisboa pela Avenida Brasília, de Algés para o Cais do Sodré. Agora, só se não tiver alternativa. No último ano recebeu 17 multas com origem no radar fixo daquela via junto ao Tejo, em Belém – e mais duas no que fica do outro lado da linha do comboio, na Avenida da Índia, ao chegar ao CCB.

“Não sou um santo e tenho de fazer um mea culpa nas infrações em que terei passado acima do limite de 50 km/h, mas o resto é aberração”, atira, referindo-se às nove multas de 60 euros por não ter a matrícula em conformidade com a lei. As fotografias geradas pelos dois radares mostram manchas negras sobre a chapa traseira do automóvel, “umas vezes mais à esquerda, noutras mais à direita, num dia são três, no outro já são quatro”, assinala o fotógrafo, que só encontra uma explicação: “Deve ser um problema das lentes dos radares que estão sujas, mas eles nem querem saber, enviam e pronto.”

Contactadas pela VISÃO, nem a Polícia Municipal de Lisboa, a quem cabe processar as multas registadas pelos radares fixos, nem a autarquia, proprietária dos equipamentos, se mostraram disponíveis para esclarecer a situação.

A rede de controlo de velocidade da capital sofreu constrangimentos ao longo dos últimos anos, com avarias, atos de vandalismo e falta de manutenção que impediram o funcionamento de praticamente todos os radares, como adiante se verá. Provar que os aparelhos da Avenida Brasília e da Índia não estariam em condições, nos dias em que Luís Nogueira foi ali detetado em transgressão, não é fácil – é tarefa de advogado.

Nas multas de excesso de velocidade ou álcool, a defesa incide sobretudo na homologação e fiabilidade dos equipamentos de medição (cinemómetro e alcoolímetro). Cada modelo aprovado por despacho em Diário da República tem as suas regras específicas de utilização e, uma vez por ano, todos sem exceção devem ser inspecionados pelo Instituto Português da Qualidade. Como as balanças das mercearias ou as bombas de gasolina – para não darem quilos a mais ou combustível a menos.

O advogado Francisco Marques Vieira diz que as obrigações processuais falham “mais vezes do que seria necessário”

O advogado Francisco Marques Vieira diz que as obrigações processuais falham “mais vezes do que seria necessário”

“Há sempre fundamento para apresentar defesa porque, por princípio, toda a gente tem direito a conhecer a prova que está na base da infração, e ela está do lado das autoridades”, justifica a advogada Maria Câmara Pestana, há 25 anos dedicada ao direito rodoviário e uma das mais conhecidas no meio.

As obrigações regulamentares são analisadas caso a caso e, “mais vezes do que seria necessário”, não cumprem a lei, nota o advogado Francisco Marques Vieira, docente da cadeira de Contraordenações Rodoviárias no curso de Direito da Católica, no Porto. Ainda em novembro último, como exemplifica à VISÃO, o despacho que tinha aprovado, em 2009, “o alcoolímetro mais usado em Portugal” teve de ser retificado, uma vez que continha “uma asneira de todo o tamanho” ao nível da redação (onde se devia ler “alcoolímetro quantitativo” constava “alcoolímetro qualitativo”). E as contraordenações e crimes (mais de 1,2 g/l 
de taxa de alcoolemia) a que deu origem naqueles anos todos? “No limite poderíamos estar perante casos de prova proibida, assim como poderia ser visto como um mero lapso de escrita”, responde Francisco Marques Vieira. Certo é que, se o despacho foi corrigido, 
“é porque alguém o contestou intensivamente”.

Outra brecha habitual que nenhum advogado deixa de explorar afigura-se, no caso do fotógrafo Luís Nogueira, um paradoxo: as multas referentes às manchas na matrícula decorrem das fotografias captadas nos excessos de velocidade, fotografias essas que são sempre solicitadas à entidade autuante, para se verificar se cumprem os requisitos legais; um dos requisitos é precisamente a matrícula ser legível, sob pena de poder comprometer a prova nas infrações ao limite de velocidade.

Não é tão raro quanto isso a imagem original dos radares não identificar os algarismos e as letras da chapa, embora na maior parte das vezes devido ao reflexo de luz. Acontece “em 40% dos casos”, estima Diogo Pimentel, advogado estagiário no escritório de Câmara Pestana, em Lisboa, enquanto mostra vários exemplos. “Depois manipulam a fotografia e enviam outra, aumentada, para se conseguir ler a matrícula, mas isso não está previsto na lei”, sublinha Diogo Pimentel, antes de ressalvar que nem todos os juízes valorizam essa “manipulação” a ponto de ilibarem os condutores só por causa dela.

Diogo Pimentel e Maria Câmara Pestana junto ao início do Túnel do Marquês, ponto crítico das multas de trânsito em Lisboa

Diogo Pimentel e Maria Câmara Pestana junto ao início do Túnel do Marquês, ponto crítico das multas de trânsito em Lisboa

Notificar tarde e a más horas

Lourenço Almeida passou a ter “cuidado redobrado” no Túnel do Marquês de Pombal, o epicentro das multas de trânsito em Lisboa. “Meto o cruise control nos 45 km/h, senão tenho de ir sempre a travar para andar abaixo dos 50.” É ali, na travessia subterrânea da praça central lisboeta, que regista um maior número de excessos de velocidade (de 72 a 84 km/h), entre as “mais de 40 notificações” que lhe enviaram nos primeiros meses de 2016.

O comerciante de automóveis não se conforma com “tanta coisa desmedida”, dos dois minutos que supostamente demorou do Marquês ao Campo Grande – “a prova de que este sistema não funciona” –, aos mais de cinco mil euros que lhe exigem em coimas. “Sem dúvida que este é um negócio fantástico”, ironiza. No limite, reconhece que “talvez 10% das multas sejam verdadeiras” e que terá de as pagar e “entregar a carta no tempo devido”. Mas custa-lhe a digerir, “com a tecnologia que hoje existe”, como pode “alguém cometer uma infração na véspera de Natal de 2014 e ser notificado para a pagar em julho de 2016”.

Esta é das queixas mais ouvidas pela VISÃO entre os condutores multados que aceitaram falar e os que preferiram ficar no anonimato. É também extensível a Luís Nogueira, que questiona a “ética” de ter recebido tantas multas “quase dois anos depois”, incluindo as de excesso de velocidade. “Se me têm notificado mais cedo, eu podia ter sido mais cuidadoso”, lamenta, agora que arrisca perder a carta de condução. Com a agravante de não poder carregar todo o material fotográfico em transportes públicos.

Confrontada pela VISÃO, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), sucessora da Direção-Geral de Viação (DGV) como entidade responsável pelas contraordenações na estrada, não teceu comentários acerca desta forma de atuar.

Para Francisco Marques Vieira, que até 2014 colaborou com a ANSR através da universidade (é a Católica, onde dá aulas, que forma e indica os juristas que decidem sobre as multas de trânsito) e já antes, durante 13 anos, tinha sido instrutor de processos e coordenador de juristas na DGV, este tipo de procedimento “subverte o sistema”, ao não dar a oportunidade de retificar os erros de condução antes de ser tarde demais. Fica em causa, no entender de Maria Câmara Pestana, também ela antiga jurista na DGV, um princípio básico do Direito. “Ou temos uma visão economicista das contraordenações e queremos é faturar ou temos uma visão de justiça e pedagogia, no sentido de prevenir comportamentos”, observa. “Nestes casos”, adverte, “não há qualquer efeito preventivo”. Há poucas semanas, recebeu mais um para defender: 11 multas por excesso de velocidade no radar fixo da Av. Marechal 
Gomes da Costa, em Lisboa.

Nada na lei impede que as multas de trânsito sejam tratadas por atacado. As entidades autuantes, PSP, GNR, Polícias Municipais, EMEL ou outras, dispõem de dois anos para notificar os infratores. E não importa se lhes enviam uma ou 20 no mesmo dia, nem se as transgressões ocorreram numa única semana ou ao longo de dois anos menos um dia.

“Hoje é rara a pessoa que me aparece aqui só com uma multa. Chegam às fornadas”, conta a advogada Teresa Lume, desde 1998 a contestar contraordenações rodoviárias e outra referência no meio. Ainda ninguém superou o seu cliente recordista, que em 2012, por causa dos “radares de 500 em 500 metros no Túnel do Grilo” (na CRIL, entre Sacavém e Algés), juntou “30 multas em menos de dois meses”. Mas a tendência dos últimos tempos é para entrarem no seu escritório, em Lisboa, “com seis, sete, oito ou mais” infrações em simultâneo. Não é por acaso.

Radares de Lisboa disparam de novo

Já no seu tempo do outro lado da barricada, revela Francisco Marques Vieira, existiam casos de multas em lotes, “não porque alguém decidia atuar dessa maneira, mas por deficiências de operação do sistema, por vezes logo na fase inicial da autuação”. A partir de 2007, continua, o problema intensificou-se, uma vez que “a colocação de muitos radares fixos em Lisboa fez aumentar ainda mais o número de infrações”. Nada menos que 446 mil excessos de velocidade nos primeiros dois anos, à média de 611 por dia (96 só no Túnel do Marquês), mais do que PSP e GNR em conjunto, nas suas fiscalizações de norte a sul do País com radares móveis. Sem mãos a medir, a Polícia Municipal de Lisboa nunca chegou a divulgar, porém, quantas multas conseguiu processar a partir de tal volume de abusos.

Uma década depois do arranque da rede de controlo de velocidade na capital, todas as notificações em massa agora relatadas à VISÃO, ao longo dos últimos dois meses, conduzem aos radares fixos de Lisboa. A explicação é simples: ganharam uma segunda vida em 2016, depois de anos a servirem quase só para assustar. Embora a Polícia Municipal não revele números (a VISÃO solicitou, no dia 22 de dezembro, dados dos últimos três anos), uma consulta à informação escrita periódica, dirigida pelo presidente da autarquia à assembleia municipal, desfaz dúvidas: 66 874 multas processadas no último ano (novembro de 2015 a outubro de 2016) com base nos radares, contra 3 858 e 4 528 nos dois anos anteriores (período homólogo). Um aumento de 1633% de um ano para o outro.

À VISÃO, a Câmara Municipal de Lisboa confirma a “entrada em funcionamento de 21 radares” no ano passado, assim como a “introdução do sistema de recuperação de multas”, para justificar o crescimento da receita em contraordenações de trânsito, de 1,4 milhões de euros em 2015 para 3,6 milhões em 2016 (valor ainda provisório e destinado ao novo fundo de gestão da Carris). Ou seja, a eficácia da fiscalização disparou em duas frentes: em março, como se constata no boletim municipal, a autarquia aprovou um investimento de 595 mil euros na contratação de uma empresa para reparar as avarias e assegurar a manutenção de todos os radares durante 13 meses; e já antes a Polícia Municipal tinha sido dotada de meios informáticos para agilizar o processamento das coimas, inclusive sobre infrações mais antigas, com a adesão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito, gerido pela ANSR. Boa nova para uns, coleção de multas para outros.

A advogada Teresa Lume critica a localização dos radares fixos na capital, como o que se vê na imagem, na Av. Brasília

A advogada Teresa Lume critica a localização dos radares fixos na capital, como o que se vê na imagem, na Av. Brasília

Teresa Lume diz-se defensora do controlo de velocidade por radar fixo dentro das cidades, mas “nos locais certos e com os limites adequados”, o que, na sua opinião, está longe de acontecer em Lisboa. Só assim se explicam tantas infrações, argumenta: “As pessoas têm tendência a desrespeitar as regras e a prevaricar quando acham que algo não faz sentido, e não me refiro só ao Código da Estrada.”

Com um passado na Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), anterior à advocacia e a uma passagem na DGV como jurista avençada, Teresa Lume não descortina nas autoridades a preocupação de “tentarem perceber porque é que em determinado local as pessoas excedem mais a velocidade, como se fazia antigamente”. Daí que tanto cole a expressão “caça à multa” aos radares fixos de Lisboa como aos móveis que a PSP e a GNR usam pelo País. “É o que dá mais dinheiro ao Estado. É fácil, é barato e dá milhões”, dispara.

O tema é motivo de “zanga” nas ações de formação da PRP, para condutores a quem a ANSR dá a escolher entre esta opção (custo de 175 euros) ou a inibição de conduzir. 
A psicóloga Anabela Almeida, coordenadora do projeto, conta que o debate sobre os limites de velocidade é incentivado e cada um diz de sua justiça. O objetivo “não é entrar no jogo de ver quem tem razão” (“Somos os primeiros a afirmar que em algumas situações as velocidades podem não ter sido avaliadas corretamente”), mas convidar à reflexão para alterar comportamentos.

“Quando dizemos que é praticamente impossível sobreviver a uma colisão a 130 km/h, as pessoas não acreditam. O que queremos é que percebam a razão de alguns limites”, salienta, dando o exemplo dos túneis: 
“O impacto sobre o condutor é muito diferente quando embate em betão ou noutro veículo e acresce a isso a maior dificuldade para os meios de socorro chegarem ao local, se estiver muito trânsito ou, por exemplo, se for necessária a intervenção de um helicóptero.”

É para prevenir abusos dentro dos túneis que muitos têm a velocidade controlada. 
O que gera dúvida são aqueles que têm mais do que um radar e dão azo, numa só passagem, a mais do que uma multa. A VISÃO tomou conhecimento de vários casos no túnel mais recente da CRIL, no nó de Benfica, em que os condutores são apanhados em duas infrações com menos de 20 segundos de intervalo. “É uma infração permanente, digamos assim. Se estacionamos no passeio e passarem três agentes fiscalizadores, não foram praticados três estacionamentos indevidos”, alega Francisco Marques Vieira, acrescentando que “terá de ser o arguido a contestar” porque os radares “são cegos”. A ANSR não se pronunciou.

Detenção e pilaretes

No escritório de Maria Câmara Pestana, uma estante cheia de dossiês cobre uma parede. “Tenho aqui mais de três mil processos ativos. Todos os dias chegam novos”, diz a advogada. A maioria relacionados com excesso de velocidade e só depois, a larga distância, com uso indevido do telemóvel ou consumo de álcool. É uma realidade que traduz a hierarquia de infrações graves e muito graves (as que, além de multa, dão lugar a inibição de conduzir, a chamada sanção acessória) verificadas em todo o País.

Lígia Segarra ficou em choque quando ao ser detida pela GNR na autoestrada A8

Lígia Segarra ficou em choque quando ao ser detida pela GNR na autoestrada A8

Há cada vez mais condutores a recorrer de multas, mas ainda “são uma gota no oceano” das contraordenações rodoviárias (mais de um milhão por ano). O mais frequente é não reclamar, como escolheu fazer Lígia Segarra, apesar da “grande revolta” que sentiu naquele dia de 2014, quando a GNR a mandou encostar na A8 e sair do carro. Estava detida. 
E teria de abandonar ali o veículo, na berma da autoestrada, para ser levada ao tribunal mais próximo, nas Caldas da Rainha.

Com a carta de condução caducada há mais de dois anos, não bastava à consultora imobiliária pagar uma coima. Aguardava-a também um processo-crime, uma vez que a lei em vigor desde 2008 a equiparava a alguém sem habilitação para conduzir. “A senhora não tem carta”, informaram-na os “simpáticos” agentes da GNR. “Não concordavam com aquela forma de proceder”, mas explicaram-lhe que o facto de ter o ano de 2024 como data de validade era insignificante; o que contava era não ter renovado a carta aos 50 anos – e o desconhecimento da alteração legislativa não a ilibava. “Fiquei a saber que a Justiça me via como uma criminosa, mas não aceito que tenha cometido um crime”, diz à VISÃO, sem perceber por que motivo os condutores não são notificados de “regras alteradas a meio do jogo”.

Horas depois, de novo livre, Lígia apanhou um autocarro para Lisboa e regressou pela mesma via às Caldas, já com a filha ao lado para lhe dar boleia a partir do local do “crime”. No dia seguinte deslocou-se ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, passaram-lhe uma guia provisória e voltou ao volante, legal, como se nada tivesse acontecido. Só fez o novo exame de condução em agosto passado, mais de dois anos depois, na última semana do prazo. Foi adiando por medo de chumbar: “O que aconteceu deixou-me completamente bloqueada.”

Lei é lei. E quem não a cumpre, no que respeita ao Código da Estrada, está sujeito a más notícias. Há dias, Francisco Cabral da Câmara foi multado à porta de casa, em Carcavelos, pela Polícia Municipal de Cascais. A mulher do informático tinha estacionado em cima do passeio, depois de ter ido levar as crianças à escola e antes de seguir para o trabalho. Com os novos parquímetros junto à estação de comboios, os residentes das ruas mais próximas sem estacionamento pago, como é o caso daquela, passaram a enfrentar a concorrência das “pessoas de fora que vão apanhar o comboio” e deixam o automóvel por ali. Os lugares para os moradores escasseiam, queixam-se.

Francisco Cabral (à dta) com três vizinhos, no passeio da discórdia, em Carcavelos

Francisco Cabral (à dta) com três vizinhos, no passeio da discórdia, em Carcavelos

Mas o pior, segundo Francisco, é o “convite à multa” que resulta do desenho da calçada. “Não foram os moradores que colocaram os pilaretes no meio do passeio. Se a Câmara não queria carros aqui, bastaria que tivesse posto os pilaretes no início do passeio. Assim, é imoral multarem aqui”, afirma junto ao local (foto à direita), acompanhado de uma vizinha que também foi multada e de mais dois moradores indignados. Para ser assim, defendem, é preferível a Câmara instalar parquímetros na rua, “porque sai mais barato pagar o dístico de residente do que andar a pagar multas”.

À VISÃO, a autarquia de Cascais contrapõe com a existência de “alternativas” ao estacionamento tarifado junto à estação de comboios de Carcavelos, como um “parque de 180 lugares gratuitos junto ao Mercado”. E sublinha que, “além de regra de civismo, é de lei que os passeios são para as pessoas”, defendendo a atuação da Polícia Municipal, “na sequência de uma denúncia por parte de moradores do mesmo bairro”. Sobre o passeio da discórdia, a Câmara admite, “sob proposta dos moradores, reposicionar os pilaretes e estudar outras medidas” para ordenar o estacionamento no local.

Por serem quase todas infrações leves (em cima das passadeiras são graves) e não terem associada a inibição de conduzir, as multas de estacionamento levam menos pessoas a recorrer a advogados, mas superam em número as de excesso de velocidade. Em Lisboa, nem o dístico de residente faz milagres. Nas zonas de diversão noturna, chegar tarde a casa e ceder à tentação de deixar o carro mal estacionado é meio caminho para um despertar com uma multa no para-brisas ou as rodas bloqueadas.

Durante o dia são os “forasteiros” que têm a EMEL à perna. Em 2015, a empresa municipal de estacionamento cobrou mais de três milhões de euros em contraordenações, de acordo com o mais recente relatório e contas disponível. E no Porto há de começar ainda este ano um sistema idêntico, agora que a lei já autoriza empresas privadas como a EPorto (a quem o município concessionou a fiscalização do estacionamento) a passarem multas.

A VISÃO tentou saber junto da EMEL quais os locais em Lisboa que dão origem a mais multas de estacionamento, mas não obteve resposta. Parece ser um padrão das entidades autuantes em Portugal. A Polícia Municipal de Lisboa não cedeu qualquer dado; a do Porto delegou na Câmara Municipal e nada chegou; o Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, por sua vez, remeteu para a ASNR, tal como começou por fazer a PSP Nacional, que enviou parte da informação após saber que a autoridade nacional lhe tinha devolvido a responsabilidade. Ninguém revela, por exemplo, que vias geram mais contraordenações em Lisboa e no Porto – nem sequer a GNR, que disponibilizou todos os outros dados solicitados e permitiu traçar um retrato das infrações graves e muito graves por distrito. Ou não têm a informação aferida – o que inviabiliza o estudo das causas e a procura de soluções. Ou não a querem divulgar – e nesse caso os condutores perdem uma ferramenta suscetível de os fazer alterar comportamentos desviantes. Há manchas nas contraordenações rodoviárias que não deixam ver tudo. E não se resumem às chapas de matrícula.

Retirado de visão

Estado arrisca pagar indemnizações por não avançar com inspecção a motos

Esmagadora maioria dos centros de inspecção estão prontos há mais de cinco meses, sem poderem rentabilizar um investimento global de 30 milhões de euros. Processo de adaptação decorreu com anomalias

O Estado arrisca-se a ter que indemnizar os cerca de 150 centros de inspecção que obrigou a adaptarem-se para poderem realizar inspecções a motos com cilindrada superior a 250 cm3. Desde Setembro passado que a esmagadora maioria dos centros está obrigada a ter as instalações e os equipamentos totalmente operacionais para as novas inspecções, mas mais de cinco meses depois continuam por publicar os vários diplomas que permitirão avançar com as novas avaliações. E o Governo, que chegou a garantir que as inspecções iam avançar no ano passado, não se compromete com qualquer data.

As novas inspecções, prevista na lei desde 2012, vão abranger motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semi-reboques com peso superior a 750 Kg. O Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas (MPI) estima que ficarão sujeitos às novas regras 280 mil veículos da primeira categoria e 56 mil da segunda, num total de 336 mil novas viaturas que serão obrigadas a fazer inspecções de dois em dois anos ou anualmente. Excepção são os motociclos, triciclos e quadriciclos novos com cilindrada superior a 250 cm3 que estão isentos de inspecção nos quatro anos após a primeira matrícula.

Contactado pelo PÚBLICO, o ministério reconhece que é necessário alterar o decreto-lei que define as categorias dos inspectores, fazer uma portaria a determinar quando entram em vigor as novas inspecções e o IMT aprovar uma lista de deficiências para os veículos sujeitos a essa exigência. Mas não se compromete com qualquer data para fechar este processo. O presidente da Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA), Paulo Areal, lembra que também será preciso formar os inspectores, um processo que estima demorar no mínimo três meses, depois de ser publicada a lista de deficiências. “Em Março de 2016 entregámos ao IMT um projecto de classificação de deficiências e estamos disponíveis para colaborar no que acharem conveniente. Mas não se avança com nada e não é dada nenhuma justificação”, lamenta Paulo Areal.

“As inspecções iniciar-se-ão quando estiver assegurada a cobertura de todo o território nacional, por um conjunto de centros que assegure essas inspecções”, argumentava o MPI, em finais de Dezembro, numa altura em que praticamente todos os centros já estavam sujeitos às novas regras. Dizia então que “muitos centros” ainda estavam a adaptar-se, o que é desmentido pelo IMT que garante que só lhe chegaram sete pedidos de alargamento dos prazos devido a justo impedimento demonstrado pelos operadores, relacionados com atrasos de licenciamento das câmaras.

O professor da Universidade de Coimbra, Licínio Lopes Martins, especializado em Direito Administrativo, acredita que o Estado se arrisca a ter de pagar indemnizações aos centros de inspecção, face à demora na publicação dos diplomas necessários para as novas inspecções avançarem. “Os operadores podem pedir indemnizações ao Estado”, considera Licínio Lopes Martins, lembrando que os centros foram obrigados a fazer investimentos, mas agora não podem rentabilizá-los.

João Pacheco Amorim, advogado e professor da Universidade do Porto (UP), concorda que em tese as indemnizações são possíveis. “O Estado obriga os centros a fazer um investimento inútil, que depois fica parado e que não podem rentabilizar”, analisa. Contudo, o docente da UP tem dúvidas de que os tribunais atribuam compensações em situações destas. “Os tribunais são muito conservadores nestas matérias”, argumenta.

O presidente da ANCIA não pretende nesta fase recorrer aos tribunais, mas admite que nada impede os responsáveis de cada centro de o fazer. “As pessoas sentem-se enganadas com este processo”, reconhece, estimando que o investimento global feito pelo sector na adaptação dos centros ronde os 30 milhões de euros.

A forma como o IMT desenvolveu todo o processo de adaptação dos centros merece críticas de alguns. O facto de ter recuado em parte das exigências, quando já todos tinham apresentado os projectos de adaptação é considerado de duvidosa legalidade, por Licínio Lopes Martins. Pacheco Amorim afirma que tal constitui uma manifesta violação do princípio da transparência e da imparcialidade. “Não se podem alterar as regras do jogo, quando o contraente público já está no conhecimento dos projectos e em condições de prejudicar ou beneficiar alguma das partes”, defende o advogado. “Perturba a confiança e a segurança jurídica de qualquer investidor”, sustenta Licínio Lopes Martins.

Sobre esta matéria o IMT diz que os requisitos técnicos “apenas vieram facilitar as adaptações que os centros de inspecção estavam obrigados a realizar, nomeadamente com a preocupação de racionalizar os investimentos a realizar pelos operadores”.

Só há quatro pessoas para fazer vistorias

No Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) só há quatro pessoas a trabalhar no sector da regulação dos centros de inspecção, que realiza em todo o país as vistorias que aprovam os novos centros de inspecção e os que fizeram alterações nas suas instalações. Para fiscalizar regularmente as cerca de 200 entidades espalhadas pelo Continente e fazer inspecções aos veículos nas estradas há três inspectores no Porto e quatro em Coimbra. Mas em cada uma destas delegações só existe um carro para este fim, o que só permite uma equipa, com um mínimo de dois elementos, saia de cada vez. Em Lisboa, a fiscalização não está separada por sectores (centros de Inspecção, escolas de condução e centros de exame) havendo uma dezena de profissionais para fiscalizar todos estes organismos. Mesmo assim o ano passado foram realizadas 578 acções inspectivas em centros de inspecções, tendo sido levantados 93 autos de contra-ordenação. O número de acções tem vindo a descer: foi de 655 em 2014 e de 611 em 2015. O IMT confirma que as verificações técnicas e vistorias e as acções de fiscalização em sentido estrito são “realizadas por uma equipa de mais de uma dezena de pessoas”. A escassez de meios humanos e materiais ocorre apesar de os centros de inspecção terem entregue o ano passado quase 21 milhões de euros ao IMT (70%) e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (30%) a título de contrapartida financeira. Esse montante quase quadruplicou face a 2012. Nessa altura os centros entregavam ao regulador 5% do valor de cada inspecção, percentagem que subiu para 15% a partir de 2015. O IMT diz que o aumento resultou de “investimentos acrescidos por parte do Estado nos sistemas de controlo e fiscalização, decorrentes do aumento significativo de intervenientes neste sector, numa óptica de reforço e melhoria da eficácia da regulação”.

Retirado de público

Precisa de renovar a carta? Saiba como fazê-lo no conforto de casa e com desconto

Precisa de renovar a carta? Saiba como fazê-lo no conforto de casa e com descontoJá não é preciso ir para filas quase intermináveis e perder horas preciosas do seu tempo no Instituto da Mobilidade e dos Transportes para renovar a carta de condução.

Siga estes passos para fazer tudo pela internet:

– Entre na página do Instituto da Mobilidade e Transportes em “imtonline.pt

Neste portal, é possível fazer pedidos de alteração, de renovação, de substituição e de segunda via da carta de condução.

– Por baixo desse texto, clicar em “ENTRAR”.

Aparece nova página com um grafismo a verde e dividida ao meio: o lado direito é dirigido às empresas, o lado esquerdo a particulares.

– Depois de clicar em “PARTICULARES”, fica a saber que a autenticação pode ser feita com o número de contribuinte ou com o cartão de cidadão. Se optar pelo NIF, a senha de acesso é a mesma que utiliza no portal e-factura.

– Clicar em “ENTRAR”

Na barra horizontal verde, no topo da página, tem várias opções: clique na primeira, que diz “PEDIDOS”.

– Do lado esquerdo, aparece escrito “CARTA DE CONDUÇÃO”. Deve clicar aí.

– Na nova página é pedida autorização para utilizar a fotografia e assinatura do cartão de cidadão. Quem tiver ainda o antigo bilhete de identidade (BI), clica só em “PROSSEGUIR”, que está em fundo verde.

Dada a autorização para utilizar a foto do cartão de cidadão, aparece nova página com os dados, foto e assinatura. Verifique se está tudo correcto.

– Em caso afirmativo, clique em “ÁREA DE PAGAMENTOS”, onde tem acesso aos dados para proceder ao “pagamento de serviços”.

Atenção: O pagamento só pode ser feito 24 horas depois de ter terminado o pedido.

Importante destacar ainda que qualquer pedido feito no site do IMT tem um desconto de 10%.

Retirado de radio renascença