Carta por pontos: todas as informações

Não cumprir regras de prioridade »» Perde 2 pontos!
Veja todas as infrações em http://www.cartaporpontos.pt/

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Carta por pontos: folheto informativo (para download)

Em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária remete-se em anexo um folheto informativo sobre o novo sistema da carta por pontos que tem o seu início no dia de hoje, 01/06/2016.

Para qualquer esclarecimento consulte o site www.ansr.pt.

Caso se trate de pessoa colectiva solicita-se que divulgue este email pelos seus colaboradores.

Carta por Pontos

Carta por pontos: está pronto?

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Será já a partir do dia 1 de Junho que entrará em vigor a nova carta de condução por pontos, sendo atribuídos automaticamente 12 pontos a cada condutor. Os pontos atribuídos serão subtraídos tendo em conta a gravidade da infração praticada.

Este sistema de pontos, já é utilizado em outros países como Itália, Espanha e Brasil, sendo que neste último caso, existe o risco de perda do título de condução, obrigando o condutor a repetir as aulas de código e de condução.

Segundo a DECO, é preocupante que a poucos dias da entrada em vigor deste novo sistema ainda exista alguma falta de informação relativamente às regras que entrarão em vigor. A Associação, procurou perceber o modo com este sistema está a ser recebido noutros países “No nosso inquérito procurámos saber como está a decorrer a experiência nos outros países onde já é usado este sistema e chegámos à conclusão de que 32% dos italianos, 16% dos espanhóis e 67% dos brasileiros têm a consciência de que já perderam pontos. Mas boa parte não sabe quantos”, diz.

Como funciona?

Tudo indica, pelos esclarecimentos que têm vindo a ser avançados, que todos os condutores começam com o mesmo número de pontos. As infrações cometidas antes das novas regras, não influenciam o número de pontos, continuando a ser punidas de acordo com o código que vigora até ao final deste mês.

Assim sendo, a contagem depende única e exclusivamente do comportamento do condutor na estrada, que poderá inclusivamente ser premiado com mais pontos.

E os pontos?

Só as contraordenações graves e muito graves e os chamados crimes rodoviários é que penalizarão este sistema de pontos e estes só são retirados quando a decisão que condena o condutor pelo crime se torna definitiva.

No entanto, quem ficar com cinco pontos ou menos tem de frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária. Até três pontos é obrigado a fazer novo exame de código. E aos zero pontos perde a carta de condução.

Além disso, os encargos com a frequência de formação ou com o novo exame de código são suportados pelo condutor. E se este faltar injustificadamente ou reprovar perde a carta de condução. Esta medida é decidida pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, mas pode ser impugnada em tribunal. O condutor só pode recuperar a carta dois anos depois e, para tal, tem de voltar a fazer exame de código e de condução.

Mas se durante três anos, não cometer contraordenações graves ou muito graves ou um crime rodoviário, ganha três pontos. No entanto, a carta nunca pode ter mais de 15 pontos.

E as alterações não ficam por aqui. Se ao revalidar o título de condução (por exemplo, aos 50, 60 ou 70 anos) frequentar de forma voluntária uma ação de formação, recebe um ponto, até um máximo de dezasseis. Para isso, não pode ter cometido nenhum crime rodoviário desde a última revalidação.

Retirado de jornaldostransportes

Carta por pontos vai limpar cadastro a mais de 3000 condutores

Mais de 3600 condutores em pré-cassação da carta de condução terão o cadastro limpo se até 1 de junho não cometerem contraordenações graves ou muto graves. Graças à carta por pontos estes condutores que estavam em vias de perder a licença de condução poderão ficar assim sem cadastro.

Retirado de sic notícias

Prepare-se: há novas regras que tem de saber sobre a sua carta de condução

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Todos os automobilistas portugueses vão estar abrangidos por um novo regime, sendo-lhes atribuídos 12 pontos. Em caso de eventuais contraordenações, perde pontos – e fica sem carta durante dois anos se chegar aos zero. Saiba tudo o que muda.

O Governo aprovou esta quinta-feira a carta por pontos, regime que vai entrar em vigor a 1 de junho do próximo ano e sem efeitos retroativos e inexistência de amnistia para as contraordenações cometidas ao abrigo da atual lei.

Em conferência de imprensa no Ministério da Administração Interna, o secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, explicou que vai existir um período de adaptação de um ano, estando previsto na proposta de lei, aprovada esta quinta-feira em conselho de ministros, que o novo regime entra em vigor a 1 de junho de 2016.

Assim, explicou João de Almeida, a cada condutor é atribuído 12 pontos, que vão diminuindo à medida que o condutor vai cometendo contraordenações graves e muito graves, além dos crimes rodoviários, que passam a ter também relevância para o novo regime de cassação da carta.

No caso das contraordenações graves, os automobilistas perdem dois pontos e nas muito graves quatro, enquanto nos crimes rodoviários vão ser subtraídos seis pontos.

O secretário de Estado explicou que a condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas vão ter um regime próprio, sendo subtraído aos condutores três pontos nas multas graves e cinco pontos nas muito graves.

A justificação para esta penalização prende-se com o facto de cerca de um terço das vítimas mortais em acidentes de viação terem uma taxa de álcool no sangue acima do limite legal.

Segundo João Almeida, a carta por pontos vai ser aplicável às infrações rodoviárias cometidas após a entrada em vigor da lei e as infrações cometidas antes de 1 de junho de 2016 continuam a ser punidas ao abrigo do atual regime.

A partir de 1 de junho de 2016, todos os automobilistas portugueses vão estar abrangidos pelo novo regime e começam do zero, sendo-lhes atribuídos 12 pontos.

A proposta de lei estabelece que a subtração de pontos ao condutor tem níveis intermédios, que têm de frequentar ações de formação de segurança rodoviária quando têm quatro pontos e realizar um novo exame de código quando ficam apenas com dois.

Quando o automobilista perde todos os pontos fica sem título de condução durante dois anos e tem de tirar novamente a carta.

Na conferência de imprensa, João Almeida sublinhou que o novo regime vai beneficiar os condutores que não cometam infrações graves e muito graves, permitindo recuperar pontos no final, que podem chegar aos 15, mais três do que os 12 iniciais.

O secretário de Estado explicou ainda que a carta por pontos vai entrar em vigor automaticamente, não substitui qualquer documento e não tem custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.

O atual regime prevê a cassação da carta de condução aos condutores que, no espaço de cinco anos, cometam três infrações muito graves ou cinco infrações entre graves e muito graves.

Dados divulgados à agência Lusa pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) em fevereiro indicavam que quase 12 mil condutores estavam em risco de ficar sem carta de condução, caso cometessem mais uma contraordenação grave ou muito grave.

Segundo a ANSR, 41 condutores ficaram sem carta de condução desde 2010 até fevereiro.

Retirado de expresso