Documento Único Automóvel vai passar a ser semelhante ao Cartão do Cidadão

O objetivo é facilitar o acesso à informação do documento e permitir que este possa ser guardado na carteira. O “DUA na Carteira” entra em vigor a 1 de agosto.

Guardar e consultar o livrete dos carros vai passar a ser mais fácil. O novo Documento Único Automóvel (DUA) entra em vigor a 1 de agosto e terá um formato semelhante ao do cartão de cidadão. A medida foi anunciada esta quarta-feira pelo Ministério da Justiça.

O novo livrete será aplicado inicialmente apenas em novas matrículas. Mas no próximo ano o novo DUA chega a todos os veículos e os condutores vão poder guardá-lo na carteira. O objetivo é precisamente fazer com que se torne mais fácil guardar o documento e também simplificar o acesso ao seu conteúdo informativo.

O novo layout do documento

Esta medida é coordenada pelo Instituto dos Registo e Notariado (IRN), em colaboração com o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e as diversas entidades fiscalizadoras do trânsito (GNR, ANSR).

“O DUA na Carteira é uma medida Simplex+ incluída no Plano Justiça +Próxima, que visa também simplificar o conteúdo informativo disponível no documento e reúne dados relativos às características do veículo e ao seu proprietário”, refere o Ministério da Justiça em comunicado.

No primeiro semestre de 2019 foram emitidos 137.446 DUA em todo o país, estimando o IRN que, até ao final do ano, sejam emitidos cerca de 1,7 milhões de documentos, dos quais cerca de 200.000 terão já este novo formato.

O DUA contém informações como a marca, o modelo, a matrícula e outras características do automóvel, assim como o nome e morada do proprietário. O documento agrega ainda as informações do livrete e do registo de propriedade do veículo.

retirado de observador

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Há centenas de milhares de multas de trânsito por processar

Serviço externo que assegurava a maior parte da tramitação das contra-ordenações foi interrompido entre Julho do ano passado e Abril deste ano, o que levou à acumulação de centenas de milhares de autos.

Durante este período foi interrompido o serviço externo de tramitação das contra-ordenações rodoviárias, devido ao fim do contrato então existente e ao atraso na conclusão do concurso que se deveria suceder. O procedimento, lançado em Outubro de 2014, atrasou-se “devido à sua dimensão e complexidade”, afirma a ANSR, que precisa dois motivos concretos: o processo de fiscalização do Tribunal de Contas e a discussão dos termos exactos do contrato.

Nesses dez meses, a ANSR apenas contou com os 45 funcionários da instituição que fazem este tipo de serviço, praticamente a totalidade do quadro de pessoal que tem esta entre muitas outras tarefas a seu cargo.

Prescrições vão aumentar

A ANSR reconheceu o problema ao PÚBLICO, mas evita falar no aumento da prescrição das multas. Assume “constrangimentos” durante esse período, “considerando a insuficiência de recursos humanos”, mas diz que “serão desenvolvidos todos os esforços para a recuperação da pendência processual, quer em termos de registo, quer de decisão dos processos de contra-ordenação”.

Numa resposta enviada ao PÚBLICO, a ANSR refere ainda que o Ministério da Administração Interna irá “monitorizar a evolução da tramitação processual de modo a evitar qualquer tipo de prescrição”.

Contudo, tal não parece de todo possível, até porque as prescrições são uma realidade constante no processamento das multas. No ano passado, por exemplo, segundo a própria ANSR, prescreveram 225.880 autos e no ano anterior 199 mil. A prescrição das contra-ordenações nem sempre é imputável à ANSR, já que, por vezes, as multas chegam das polícias, que as passam, já no fim do prazo de prescrição, que é de dois anos.

Tendo em conta o número de autos registados pela ANSR em 2015 — dados que constam do Relatório Anual de Segurança Interna —, em média, por mês, são registadas perto de 98 mil contra-ordenações. Ou seja, em dez meses terão ficado por registar e decidir perto de um milhão de multas, um número que os 95 profissionais (50 juristas e 45 administrativos) da Universidade Católica que começaram a trabalhar a 18 de Abril terão muita dificuldade em recuperar.

Aliás, o próprio contrato com o consórcio Meo, PT Pro e Universidade Católica estabelece metas de trabalho para os juristas: 40 mil propostas de decisão mínimas mensais e oito mil validações de propostas por parte dos coordenadores das equipas. Os valores mostram que, dificilmente, será possível recuperar uma acumulação de centenas de milhares de autos, quando a cadência mensal das multas nunca pára, variando entre os 85 e os 127 mil autos, segundo dados dos últimos quatro anos.

Contrato em Outubro

O processamento das multas foi totalmente interrompido entre Julho do ano passado e Abril deste ano, enquanto o registo de autos foi retomado em Dezembro do ano passado. Esse serviço só foi reactivado durante um mês, tendo sido novamente interrompido até Abril, altura em que o consórcio Meo, PT Pro e Universidade Católica começou a trabalhar.

As três empresas, que vão receber um montante anual de perto de 1,4 milhões de euros para registar e processar as multas, estão obrigadas, igualmente, a digitalizar toda a documentação referente às contra-ordenações e a gerir o respectivo arquivo. O contrato, assinado em Outubro do passado, é válido por dois anos e poderá ser revalidado por mais um ano.

Um dos motivos que explica o atraso do início dos trabalhos tem a ver com o visto do Tribunal de Contas, que só foi atribuído a 6 de Abril deste ano. A análise deste tribunal obrigou a ANSR e o consórcio a assinarem no final de Março passado uma adenda ao contrato inicial. Em causa estava o facto de a caução que o agrupamento Meo, PT Pro e Universidade Católica prestou, no valor de 138 mil euros, ser válida apenas nos dois primeiros anos do contrato, fragilizando-se a posição do Estado se houvesse renovação por mais um ano. A adenda obriga o consórcio a prestar uma nova caução no caso de o contrato ser renovado por um ano.

Retirado de publico

Consulte o cadastro de infrações rodoviárias online no Portal da ANSR

Portal-das-Contraordenações-Rodoviárias

Arrancou o novo Portal das Contraordenações Rodoviárias onde poderá aceder a toda a

informação atualizada sobre os seus processos de contraordenação e consultar o registo de infrações de condutor realizadas no âmbito do código da estrada.

O portal que vai funcionar sobre a responsabilidade da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANRS), vai permitir, através do cartão de cidadão ou de um registo online, que os condutores consultem todas as informações relacionadas com a sua atividade rodoviária e o estado dos seus processos de infração.

Através do site poderá também ser feito o registo de pedidos, a pesquisa de documentos apreendidos e a aquisição de novas referências para pagamento de multas.

Fora deste registo eletrónico ficam as infrações leves, como as multas de estacionamento.

Deverá começar por efetuar o registo no Portal de Contraordenações Rodoviárias, podendo este ser feito por três tipos de utilizadores:

  • Pessoas Singulares;
  • Pessoas Colectivas;
  • Mandatários.

Destacamos apenas que para efetuar o seu registo, devem ser digitalizados, em formato pdf, os seguintes documentos:

  • Cartão de contribuinte (pessoas colectivas e singulares sem cartão do cidadão);
  • Cédula profissional (mandatários);
  • Título de condução (pessoas singulares);
  • Documento de Identificação (pessoas singulares).

Após a validação do pedido de registo pela ANSR irá receber, na morada indicada, uma carta com a senha de acesso. A partir deste momento poderá aceder ao Portal das Contraordenações Rodoviárias com NIF/Cédula Profissional e a senha de acesso ou com o cartão de cidadão (no caso das pessoas singulares).

Retirado de multas

Fundação MAPFRE e Michelin juntas

fundacao-mapfre-e-michelinCircula Seguro (circulaseguro.pt) é uma plataforma de cariz formativo, desenvolvida pela Fundação MAPFRE e Michelin, que se dedica exclusivamente a informar sobre a Segurança Rodoviária. Disponível desde setembro de 2007 em Espanha, chega agora a Portugal com o principal objetivo de prevenir comportamentos de risco nas estradas e gerar sensibilidade para os perigos a que estão sujeitos os diferentes grupos de risco (crianças, jovens e idosos). A apresentação pública do projeto teve lugar no dia 21 de maio, na sede da MAPFRE, tendo sido presidida pelo Jorge Jacob, Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). No ato também participaram, António Belo, CEO de MAPFRE PORTUGAL; Julio Laria, Director Geral do Instituto de Prevenção Rodoviária da  FUNDAÇÃO MAPFRE; Vitor Soares, Director da MICHELÍN PORTUGAL e Nuno Ferreira, Director Comercial Turismo da MICHELÍN PORTUGAL.

Circula Seguro é uma publicação online que em seis anos de atividade superou 1.200 mil visitas e que tem como escopo, consciencializar a população e alertá-la para as graves consequências dos acidentes de viação decorrentes da adoção de comportamentos de risco na estrada. Em Espanha, regista uma média mensal de 100 mil utilizadores, promove temas sobre educação e prevenção rodoviária, sobre o adequado uso de cadeirinhas nas crianças, segurança do veículo, novidades legislativas, conselhos e tudo que se enquadre no âmbito da Segurança Rodoviária.

De acordo com os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 2011 registaram-se 32.541 acidentes, dos quais resultaram 891 mortes, 2.300 pessoas ficaram gravemente feridas e 40 mil sofreram ferimentos ligeiros. A maioria das vítimas mortais era da faixa etária entre os 20 e os 34 anos (23%), uma tendência que se mantém do ano anterior. João Gama, diretor de comunicação e estudos de mercado da MAPFRE comenta: “Esta plataforma surge como um meio de proximidade, de discurso direto e de prossecução do trabalho levado a cabo pela Fundação MAPFRE no que concerne à educação e promoção da Segurança Rodoviária. O comportamento consciente e cívico de quem conduz e do peão é a forma mais eficaz de preservar a nossa segurança e a dos outros e este é, cada vez mais, um imperativo ético na nossa sociedade.”
A Fundação MAPFRE, instituição que operacionaliza a estratégia de responsabilidade social do Grupo MAPFRE, reforça, desta forma, o seu compromisso na área da prevenção e segurança rodoviária em Portugal.

Multas de trânsito vão chegar mais rápido a casa em 2013

294x276multasAs multas por infrações ao Código da Estrada vão passar a estar informatizadas a partir de Janeiro, reduzindo de seis para três meses o tempo médio da aplicação da sanção, indicou nesta quinta-feira a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

A simplificação e informatização do processo contraordenacional rodoviário vão entrar em funcionamento ao longo do mês de janeiro e compreende cinco fases, disse à agência Lusa fonte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Segundo a ANSR, uma das fases passa pela “desmaterialização” do processo das infrações rodoviárias, passando os autos das contraordenações a serem processados em formato digital. Esta medida, adiantou a mesma fonte da ANSR, vai permitir que o tempo médio entre a prática da infração e a aplicação da respetiva sanção passe de seis para três meses.

Para a Segurança Rodoviária, esta medida vai reforçar “o efeito disciplinador da fiscalização e sobretudo a dissuasão das más práticas de condução que, em larga medida, estão na base dos acidentes rodoviários”.

A ANSR refere que o novo serviço vai também permitir uma simplificação da linguagem utilizada nas decisões administrativas dos processos de contraordenação, tornando-a “mais facilmente compreendida pelos destinatários” e “aumentando o nível de cumprimento das sanções aplicadas”.

Este novo modelo da notificação da decisão terá um resumo com o objetivo de facilitar a leitura e a compreensão da mensagem, dando destaque à informação mais relevante, refere, uma nota da ANSR.

Fonte da ANSR disse à Lusa que metade dos condutores não compreende a notificação e, muitas vezes, entregam a carta de condução e não é necessário, pretendendo esta medida alterar esta decisão e evitar o número de chamadas telefónicas para esclarecimentos.

Também em janeiro vai ser lançado o portal das contraordenações, permitindo ao condutor consultar o estado do seu processo de infrações através da página da Internet da ANSR. Através do cartão do cidadão, o condutor pode aceder a todo o processo contraordenacional, registar pedidos, pesquisar documentos apreendidos e obter novas referências para pagamento de coimas.

A ANSR adianta que a PSP e GNR vão ter acesso automático à base de dados de infrações dos condutores, o “que lhes permitirá obter, em tempo real, informação relevante para o exercício das suas competências de fiscalização, designadamente a relacionada com eventuais apreensões de títulos de condução que recaiam sobre os condutores fiscalizados”.

Fonte: autoportal