Pagar a multa em prestações?

30fef24ebd71cd480ef6d77f291726a8_XLComo pode pagar as multas em prestações? Quando é que se aplica? O que fazer?

A lei admite a possibilidade das multas serem pagas em prestações. Isso é possível se o valor mínimo da coima aplicada for superior a 204 euros e se o arguido requerer essa hipótese. Assim, caso a autoridade administrativa autorize, a liquidação da multa terá de ser feita mensalmente, em prestações não inferiores a 50 euros, por um período máximo de doze meses. O pagamento da multa em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução. O pedido tem, assim, de ser dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, entidade que, de resto, possui uma minuta que pode usada para este efeito e que aqui reproduzimos (ver pdf).

requerimento_pagamento_em_prestacoes-1

Retirado de autohoje

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Publicado por

Marcelo Oliveira

Profissional com experiência consolidada na Gestão de Frotas em empresas de serviços de transporte ou com parque automóvel de volume. Mais detalhes em https://marceloxoliveira.com/quem-e-marcelo-oliveira

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