Empresas “rent-a-car” têm de colocar dispositivo eletrónico

img_300x400$2013_05_01_22_22_45_199704As empresas de aluguer de veículos deverão equipar “cada um dos veículos integrados na sua frota, com um dispositivo eletrónico de uma Entidade de Cobrança de Portagens, aderindo a um sistema de pagamento automático”, refere a portaria do Ministério da Economia publicada em Diário da República.
De acordo com o documento, assinado pelo secretário de Estado dos Transportes, a adesão dos clientes a este serviço deverá estar expressa no contrato de aluguer. O diploma prevê ainda que, pela disponibilização deste meio de pagamento, “e desde que se venha a confirmar a sua utilização pelos clientes”, as empresas de aluguer de veículos podem cobrar “os custos incorridos com o serviço, com um limite máximo de 1,50 euros, acrescido de IVA, por cada dia de aluguer do veículo, e com um limite máximo de 15 euros, acrescido de IVA, por mês e por contrato de aluguer”. No entanto, estes valores poderão ser atualizados anualmente em função da taxa de inflação. Quanto ao montante das taxas de portagens relativo à utilização das autoestradas que têm apenas o sistema de cobrança eletrónica, será debitado aos clientes. Mas “sempre que não esteja em vigor um contrato de aluguer”, o pagamento deve ser realizado pelas empresas detentoras da frota automóvel.
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