Novas regras de contabilidade

novas-regrasA partir de 1 de Maio de 2013 surgem algumas novidades e com elas grandes mudanças. A primeira grande mudança tem a ver com o SAFT-PT, um novo formato do ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados. A segunda mudança tem a ver com o Regime de Bens em Circulação, pois passa a ser obrigatório a sua comunicação à Autoridade Tributária antes do início do transporte.

O que é o SAFT-PT?

SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes) é um ficheiro que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato, que pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento.
Uma nova estrutura deste ficheiro entra em vigor a partir do dia 1 de Maio de 2013. A estrutura antiga deixa de ser aceite pela AT.

A Portaria n.º 382/2012, indica o seguinte:

“O ficheiro SAF -T (PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação «SAF-T_PT.xsd» que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt/, como também o conteúdo especificado na presente portaria.”
Assim conclui-se que, todos os clientes que estejam obrigados a:
– Comunicar faturas mensalmente (Decreto-Lei n.º 198);
– Comunicar documentos de transporte antes do início do transporte (Decreto-Lei n.º 198);
– Possuir o ficheiro SAFT (Portaria n.321-A/2007);
São obrigados a fazê-lo com base na nova estrutura do SAFT-PT, ou seja, na nova estrutura que entra em vigor a partir de 1 de Maio, de acordo com a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro.

Comunicação de Documentos de Transporte

Todas as empresas que possuem um volume de negócios superior a 100.000 euros, no período anterior, são obrigadas a proceder à comunicação dos elementos dos documentos de transporte à AT.
Esta comunicação pode ser efetuada de uma das seguintes formas:
1 – Comunicação via transmissão eletrónica de dados por Webservice;
2 – Comunicação via transmissão eletrónica de dados via SAFT-PT;
3 – Comunicação através do Portal das Finanças (Introdução manual);
4 – Comunicação via serviço telefónico/SMS (para documentos emitidos manualmente em papel tipográfico).

Legislação inerente:

Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 agosto
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Portaria 382/2012, de 23 de novembro – SAFT
Portaria 321-A/2007, de 26 de março – SAFT
Portaria nº 1192/2009, de 8 de outubro – SAFT
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho – Regime bens Circulação
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro – Regime bens Circulação
Lei n.º 3- B/2010, de 28 de abril – Regime bens Circulação

Fonte: jornaldasoficinas

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