Ajudas de Custo / Subsídio de Refeição para 2013

AJUDAS-DE-CUSTODireito ao abono de ajudas de custo:
Só há direito ao abono de ajudas de custo diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além dos 50 km do mesmo domicílio.

Domicílio necessário:
Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:
a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço;
b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior;
c) A localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.

Deslocações diárias:
As que se realizam num período de 24 horas e, bem assim, as que, embora ultrapassando este período, não impliquem a necessidade de novas despesas.

Deslocações por dias sucessivos:
As que se efetivam num período de tempo superior a 24 horas e que não se possam enquadrar como deslocações diárias.

deslocacoes2

Ajudas de custo ou deslocações para que possam ser considerados encargos aceites, devem ser controlados através de um mapa ou boletim itinerário que respeitem a seguinte informação: identificação do trabalhador e empregador, função/ categoria, dia(s), mês , horas de saída e chegada, destino e trabalho executado, valor diário atribuído, identificação da matrícula da viatura usada, assinatura do trabalhador e empregador.

O limite a partir do qual os subsídios de refeição passam a estar sujeitos a IRS e contribuições para a Segurança Social é 4,27€ por dia que abranja a hora de almoço.

Mantém-se o limite para os casos em que o subsídio de refeição for atribuído através de vales de refeição.

subrefeicao_thumb_medium363_195

subrefeicao2_thumb_medium407_153

Fonte: jornaldasoficinas

Anúncios

Publicado por

Marcelo Oliveira

Profissional com experiência consolidada na Gestão de Frotas em empresas de serviços de transporte ou com parque automóvel de volume. Mais detalhes em https://marceloxoliveira.com/quem-e-marcelo-oliveira

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.