Acesso à informação técnica

ACESSOA Comissão Europeia acaba de publicar documentação em que esclarece as implicações legais do Regulamento 461/2010 atualmente vigente, na forma de perguntas e repostas às questões mais frequentes. Um delas é obviamente a possibilidade de um construtor limitar o acesso à informação técnica relevante dos seus veículos por razões de segurança ou proteção da propriedade intelectual, aos reparadores independentes.

A resposta é claramente NÃO, especialmente se o construtor for a única fonte dessa informação, o que vem colocar de certo modo um ponto final nas sempre habituais especulações sobre o assunto.

O documento da CE agora divulgado, reconhece a competência das oficinas independentes em matéria de sistemas de segurança dos veículos (travões, direção, suspensão e pneus), nos quais trabalham diariamente sem qualquer tipo de problemas.

No caso de ser indispensável limitar a informação sobre um componente específico de sistemas de segurança, o construtor deverá utilizar o sistema menos restritivo do acesso à informação, que poderá ser a realização de um curso de formação obrigatório.

Outra questão que a CE vem esclarecer é a possibilidade de um construtor conceder descontos ou fazer encontros de contas com reparadores autorizados, em relação aos custos de acesso à informação técnica, desde que esse reparador garanta um certo volume de compras de peças e ferramentas da marca. A resposta refere que se trata de uma ação abusiva típica de um operador que tenta alcançar uma posição dominante no mercado e restringir a concorrência de outros operadores, o que poderá implicar a aplicação de sanções em sede própria.

Outra questão polémica é a possibilidade de um reparador autorizado se recusar individualmente a fornecer as chamadas peças cativas originais a oficinas independentes. O fundamento para essa recusa pode ser simplesmente a falta de stocks. Essa recusa não implica infringir o Regulamento  461/2010, excepto se houver de forma concertada uma recusa no acesso a essas peças cativas  por parte de um sistema de distribuição seletiva, o que configura um acordo contrário à livre concorrência.

O construtor, no entanto, não pode praticar políticas comerciais discriminatórias em relação à distribuição de peças cativas, que possam colocar a marca em posição dominante e assim limitar a concorrência, quando essas peças sejam indispensáveis para a realização de reparações de veículos.

Fonte: jornaldasoficinas

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Publicado por

Marcelo Oliveira

Profissional com experiência consolidada na Gestão de Frotas em empresas de serviços de transporte ou com parque automóvel de volume. Mais detalhes em https://marceloxoliveira.com/quem-e-marcelo-oliveira

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